Última atualização: 28/01/2020
Este Contrato de Termos de Serviço do Site ("Termos") rege o acesso e uso da plataforma de mercado Manda Salve (“Plataforma”), aplicativos, conteúdos, bens e serviços, disponibilizados pelo MANDA SALVE NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº: 35.508.177/0001-88, com sede à Rua 128, nº 67,quadra F29, lote 05, bairro Setor Sul, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, Cep. 74.093-100, doravante denominada simplesmente “Manda Salve”.
Estes termos se aplicam tanto aos visitantes, quanto aos Fãs, Destinatários, Ídolo etc., da nossa plataforma. As especificidades do uso pelo Ídolo (definido abaixo) serão regidas pelo item 5 ”Dos direitos e obrigações do Ídolo”.
LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS.
Ao utilizar nossa plataforma ou indicar sua aceitação (por exemplo, concordando em criar ou ao fazer login em sua conta, clicando em "Eu concordo", navegando no site, assistindo aos vídeos disponíveis, etc.), Você declara e garante que leu, entendeu e concorda em ficar vinculado por estes Termos. Se Você não concorda em ficar vinculado por estes Termos, não poderá acessar ou usar nossa plataforma.
Demais partes do presente contrato:
1.1 O serviço e objeto dos presentes termos consistem em: a) ofertar e hospedar espaços na plataforma Manda Salve para que os Ídolos anunciem vídeos, de sua autoria e personalizados, aos Fãs; b) disponibilizar aos Ídolos ferramentas operacionais para que realizem os vídeos dentro da plataforma e enviem aos Fãs ou Destinatários; c) viabilizar o contato direto entre Fã e Ídolo dentro da plataforma, através de um espaço onde o Fã realize o roteiro/script para interpretação do Ídolo, ou descreva elementos que ele gostaria que o Ídolo reproduzisse no vídeo encomendado.
1.2 Ressalte-se que o Manda Salve não realiza venda de nenhum produto ou vídeo. O objeto do presente restringe-se tão somente a realização de intermediação e disponibilização de ferramentas operacionais para que o Fã consiga encomendar e adquirir ao seu Ídolo, um vídeo personalizado.
2.1 Os serviços do Manda Salve estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los.
2.2 É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de Usuários que tenham sido suspensos do Manda Salve, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180.
2.3 O Manda Salve se reserva no direito de recusar e cancelar, a qualquer tempo e independentemente de aviso prévio ou consentimento o cadastramento de quaisquer pessoas que apresentem, a seu único e exclusivo critério, risco à continuidade da Plataforma.
3.1 Apenas será confirmado o cadastramento do Usuário que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. Você declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário.
3.2 Você poderá acessar sua conta através de e-mail ou apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
3.3 O Manda Salve não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por Você. Portanto, Você garante e responde, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.
3.4 O apelido que Você utiliza no Manda Salve não poderá guardar semelhança com o nome Manda Salve, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos/serviços anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com o Manda Salve. Também serão excluídos apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham alguma URL ou endereço eletrônico.
3.5 O Manda Salve se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos.
3.6 O Ídolo declara que é o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado no seu anúncio, isentando o Manda Salve de qualquer responsabilidade nesse sentido, bem como declara, nos termos da lei, estar em pleno gozo de todos os seus direitos.
3.7 O Manda Salve poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados e, ainda, recorrer à base de dados públicas ou privadas, podendo o Usuário editá-las caso entenda que tais dados não estejam atualizados.
3.8 Caso o Manda Salve decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, poderá recorrer a dados publicamente disponíveis ou à bases de dados comerciais para alterar ou enriquecer os Dados Pessoais, ou, ainda caso o Usuário se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, o Manda Salve poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
3.9 Havendo a suspensão temporária ou definitiva de um Usuário, automaticamente serão cancelados os anúncios e encomendas do respectivo Ídolo, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.
3.10 O Usuário compromete-se desde já a notificar o Manda Salve imediatamente, por meio do endereço de e-mail: oi@mandasalve.com.br, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, ou vídeo, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso somente será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva de cada Usuário.
3.11 O Usuário compromete-se a notificar o Manda Salve imediatamente, por meio do endereço de e-mail: oi@mandasalve.com.br, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma.
3.12 Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se opiniões e comentários). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas do Manda Salve.
4.1 Por meio da nossa plataforma exclusiva, Você tem a oportunidade de encomendar mensagens de vídeo personalizadas (“Vídeos Manda Salve”) de creators, atletas, atores, intérpretes e influenciadores (“Ídolos”). A encomenda poderá ser feita para Você ou a terceiros, que Você poderá identificar como Destinatário do vídeo (“Destinatário”). Ao enviar uma encomenda, Você concorda e atesta que não está utilizando e/ou fornecendo informações falsas ou de terceiros, sem a devida autorização legal.
4.2 O Fã concorda em não usar a nossa plataforma se já tiver sido removido ou banido por qualquer motivo e a qualquer tempo, salvo expressa e inequívoca concordância, por escrito, específica e oficial do Manda Salve.
4.3 O Fã reconhece, acorda e concorda que o Ídolo tem total e absoluta discricionariedade para determinar como e quando atenderá a encomenda realizada pelo Usuário, podendo, inclusive, não seguir de forma exata, a descrição nela contida. Depois que sua encomenda for confirmada, será cobrado no cartão de crédito informado o valor especificado na página de reserva do Ídolo, em nossa plataforma, no momento em que Você fez sua encomenda.
4.4 Após o recebimento do vídeo, considera-se a encomenda plenamente satisfeita e, por ser de cunho personalíssimo, após o recebimento, Você não poderá devolver ou trocar por outro Vídeo Manda Salve, bem como nenhum reembolso poderá ser requerido. O Manda Salve se resguarda o direito de rejeitar qualquer solicitação de reembolso, a nosso exclusivo critério.
4.5 Ao realizar a encomenda, o pagamento e o recebimento do Vídeo Manda Salve, o Ídolo concede ao Fã e ao Destinatário direitos limitados de uso, gozo e fruição do mesmo. A cessão do direito de uso é não exclusiva, global, isenta de royalties, ou quaisquer outros valores que não estiverem expressos no preço da encomenda, podendo o Fã e/ou Destinatário usar, reproduzir, distribuir e exibir publicamente o Vídeo Manda Salve, em toda e qualquer mídia existente, ou posteriormente inventada, desde que restrita para fins pessoais, não comerciais e não promocionais.
4.6 As partes acordam e concordam que os vídeos Manda Salve não são vendidos, ocorrendo tão somente uma cessão limitada de direitos. Portanto, o Usuário não está autorizado a vender, revender, ceder ou onerar seus direitos em qualquer Vídeo Manda Salve.
4.7 O sublicenciamento ou concessão a terceiros de direitos em um Vídeo Manda Salve somente será considerada lícita para fins dos presente termos, na extensão necessária para usá-lo nos limites destes Termos (por exemplo, compartilhá-lo com amigos em uma plataforma de mídia social, app de mensagens instantâneas de uso pessoal etc., desde que não configure fins comerciais e/ou promocionais).
4.8 O Fã e o Destinatário acordam e concordam que usarão o Vídeo Manda Salve somente e nos limites destes Termos, incluindo as orientações de uso aceitáveis no Item 10 “Uso aceitável da nossa Plataforma”. O Manda Salve se reserva no direito de rescindir e/ou extinguir a totalidade ou parte das cessões do direito de uso por ele intermediado, a qualquer momento, por qualquer motivo, inclusive com a remoção do Vídeo Manda Salve da nossa plataforma, sem aviso ou autorização prévios de quem quer que seja.
4.9 O Usuário reconhece e concorda que não tem expectativa de privacidade em relação a qualquer encomenda de Vídeo Manda Salve realizada por ele, e que não fará nenhuma encomenda que infrinja a privacidade, intimidade ou quaisquer outros direitos das partes deste contrato ou de terceiros, ainda que este terceiro não faça parte da presente relação contratual.
4.10 O Usuário reconhece que a marca d'água do Manda Salve em cada vídeo intermediado pela plataforma deve permanecer intacta e concorda em não editar, alterar, modificar ou remover a referida marca d'água de qualquer vídeo do Manda Salve ou ajudar ou incentivar terceiros a fazê-lo.
4.11 O Fã e o Destinatário se obrigam mutuamente a realizar uso exclusivamente pessoal do vídeo, bem como não editar, alterar, modificar ou criar qualquer trabalho derivado de um Vídeo Manda Salve ou ainda, ajudar ou incentivar terceiros a fazê-lo. Se Você violar alguma provisão destes Termos, sua cessão para usar o Vídeo Manda Salve considerar-se-á extinta, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos decorrentes da falta de diligência do Usuário.
4.12 Caso a cessão de uso seja extinta, o Usuário infrator fica obrigado a:
5.1 Por meio da nossa plataforma exclusiva, o Usuário tem a oportunidade de encomendar mensagens de vídeo personalizadas de um Ídolo cadastrado em nossa plataforma. A encomenda do vídeo será composta por um script ou a descrição de como o Fã deseja que o vídeo seja gravado. As partes acordam e concordam que o Ídolo possui total e absoluta discricionariedade para determinar como atenderá a encomenda realizada pelo Fã, podendo, inclusive, não seguir de forma exata a descrição nela contida. Salientamos, entretanto, que os Fãs ficam mais felizes quando o Ídolo consegue atingir todas as expectativas do Destinatário.
5.2 A plataforma Manda Salve tem a expectativa de que o Ídolo atenda a encomenda dentro de 48 horas após o seu recebimento, entretanto, o Manda Salve sugere fortemente que o Ídolo, em até 10 (dez) dias corridos, realize um dos seguintes procedimentos na plataforma:
5.3 O aceite da encomenda implica na concordância em gravar e enviar, através da plataforma Manda Salve, um Vídeo Manda Salve. A recusa da encomenda poderá ser manifestada pelo Ídolo caso a mesma possua conteúdo censurável, ofensivo ao Ídolo ou esteja em desacordo com os presentes termos.
5.4 O Manda Salve reserva o direito de remover qualquer Vídeo Manda Salve a qualquer momento, desde que entenda infringir os presentes termos. Neste caso, não haverá liberação dos respectivos valores no provedor de serviço pagamentos ao Ídolo.
5.5 A plataforma Manda Salve sugere que cada vídeo contenha as seguintes características:
5.6 O Ídolo tem o direito de definir o seu preço para cada Vídeo Manda Salve. O valor mínimo sugerido pela plataforma é de R$20,00 (vinte reais) por Vídeo Manda Salve.
5.7 Materiais promocionais. Sem custos adicionais para o Manda Salve, o Ídolo fornecerá os seguintes materiais promocionais ("Materiais Promocionais") preferencialmente dentro de 72 horas após o início do processo de integração do Ídolo em nossa Plataforma: (i) 3 (três) imagens de alta resolução de si mesmo; (ii) as informações cadastrais e do seu perfil, de acordo com a ficha cadastral entregue; e (iii) um vídeo promocional para que seus Fãs saibam que podem encomendar seus vídeos em nossa plataforma.
5.8 As partes acordam e concordam que a página de encomendas do Ídolo somente será disponibilizada aos Usuários após o recebimento, pelo Manda Salve, dos Materiais Promocionais requeridos e mencionados acima. Ademais, periodicamente, o Manda Salve poderá solicitar Materiais Promocionais adicionais, sem qualquer custo e para o uso exclusivo do Manda Salve, com a finalidade de promoção do Ídolo e/ou da plataforma, em todo e qualquer meio de comunicação, marketing ou mídia existentes ou que venham a existir.
5.9 O Ídolo desde já acorda, concorda e declara que seus Vídeos Manda Salve e materiais promocionais poderão ser livremente utilizados pelo Manda Salve em qualquer meio de comunicação, mídia, marketing, jornais, revistas, redes sociais, rádio etc. existente ou que venha a ser inventado no futuro. Bem como, que este uso não implicará, sob nenhuma hipótese ou circunstância, o pagamento, pelo Manda Salve, de quaisquer valores a quaisquer títulos ao Ídolo ou terceiros que eventualmente tenham contratos, acordos, sociedades, etc com o Ídolo.
6.1 Alguns produtos ou serviços oferecidos pelo Manda Salve podem ter termos e condições adicionais ("Termos Adicionais"). Se Termos Adicionais se aplicarem, os disponibilizaremos para Você ler em conexão com esse produto ou serviço. Ao usar esse produto ou serviço, Você concorda com os Termos Adicionais. Na medida em que os Termos Adicionais conflitem com qualquer um destes Termos, estes Termos prevalecerão, a menos que especificado de outra forma nesses Termos Adicionais.
7.1 O preço de cada Vídeo Manda Salve é especificado na página de encomendas do Ídolo, em nossa plataforma. Ao realizar a encomenda, Você concorda em pagar todos os valores expressos na referida página, no momento da solicitação.
7.2 O pagamento do Vídeo Manda Salve será realizado pelo Fã através, única e exclusivamente, do provedor de pagamentos contratado pelo Manda Salve e disponível na plataforma no momento da encomenda.
7.3 Para cada Vídeo Manda Salve encomendado em nossa plataforma, o Usuário deve fornecer ao nosso provedor de pagamentos contratado todos os dados necessários para a realização do pagamento, inclusive aqueles referente a um cartão de crédito válido (Visa, MasterCard ou qualquer outro emissor aceito pelo provedor de pagamentos).
7.4 Ressalte-se que o contrato do provedor de pagamentos será aquele que rege o uso do cartão de crédito ou débito do Usuário, ou seja, este deverá consultar este último contrato e não os presentes termos para determinar seus direitos e responsabilidades na transação online. O Usuário também reconhece e concorda que o Manda Salve não opera, possui ou controla qualquer provedor de pagamentos por ele utilizado, e seu uso está sujeito aos termos e condições e políticas de privacidade deste provedor de pagamentos.
7.5 O Usuário é obrigado a notificar imediatamente o provedor de pagamentos sempre que houver qualquer alteração no seu endereço de cobrança ou outras informações relevantes da conta do cartão de crédito ou débito usada para pagamento.
7.6 O Manda Salve se reserva o direito, sem contudo obrigar-se, de cancelar uma encomenda de um Vídeo Manda Salve se: i) o método de pagamento for recusado; ii) o Usuário foi banido ou removido anteriormente da nossa plataforma, independente do motivo; iii) a encomenda infringe quaisquer previsão contida nos presentes termos.
7.7 O Manda Salve também se reserva o direito de, a qualquer momento, alterar suas taxas e procedimentos de pagamento, incluindo seu provedor de pagamentos e termos relacionados a créditos, bônus, descontos, cupons etc. Quaisquer mudanças entrarão em vigor imediatamente após a publicação em nosso site para novos Usuários e mediante prévio aceite dos novos termos aos Usuários já cadastrados.
7.8 As partes desde já acordam e concordam que a utilização da plataforma Manda Salve após a atualização dos presentes termos, importa em concordância expressa dos novos termos e condições.
7.9 Perguntas sobre pagamento. O Usuário que tiver alguma dúvida sobre uma cobrança no seu cartão de crédito ou débito, deve entrar em contato imediatamente com oi@mandasalve.com.br.
8.1 O cadastramento do Ídolo na plataforma Manda Salve é gratuito para todas as partes dos presentes termos.
8.2 Os custos decorrentes da prestação de serviços, objeto do presente contrato, serão pagos exclusivamente pelo Ídolo, ao Manda Salve, através da “Tarifa de Venda”, quando a encomenda do Fã for efetivamente quitada.
8.3 A Tarifa de Venda tem as seguintes características:
8.4 O Ídolo concorda e se compromete a se registrar com o provedor de pagamentos terceirizado selecionado pela Manda Salve, fornecendo todas as informações necessárias e exigidas pelo referido provedor de pagamentos para que os repasses possam ser realizados. Por acordo entre as partes, o Manda Salve poderá realizar o referido registro, desde que o Ídolo envie todas as informações necessárias.
8.5 O pagamento dos repasses ao Ídolo seguirá as políticas do Wirecard.com.br.
8.6 A demora no fornecimento das informações ao provedor de pagamentos é de responsabilidade única e exclusiva do Ídolo, ou seja, o Manda Salve não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes da impossibilidade de repasse dos valores devidos se a mora decorrer ou estiver relacionada a sua falha em fornecer essas informações.
8.7 Pelos presentes termos o Ídolo desde já acorda, concorda e declara que:
9.1 O Fã pode solicitar o cancelamento do seu pedido de Vídeo Manda Salve sempre que o ídolo ainda não tiver gravado o vídeo.
9.2 Os pedidos cancelados terão seus valores integralmente reembolsados no cartão de crédito que foi indicado pelo Fã no ato da compra do Vídeo Manda Salve.
9.3 Caso haja o descumprimento dos presentes termos e o Ídolo rejeite algum pedido de Vídeo Manda Salve, o Fã será integralmente reembolsado pelos valores pagos no cartão de crédito indicado no ato da compra do Vídeo Manda Salve.
9.4 É vedado o cancelamento e reembolso de pedidos de Vídeos Manda Salve que já foram gravados pelo ídolos.
10.1 Todas as partes acordam e concordam que cada Vídeo Manda Salve pertence ao Ídolo que o criou e será por ele cedido, com restrições previstas no item 5 “Dos direitos e obrigações do Ídolo” e 4.5, ao Destinatário.
10.2 O Manda Salve detém o direito, título e interesse sobre: (i) domínio e endereço do Site, sua aparência, incluindo todo o software, ideias, processos, dados, texto, mídia e outros conteúdos disponíveis em nossa plataforma (individual e coletivamente, "Conteúdo Manda Salve"); e (ii) nossas marcas registradas, logotipos e elementos de marca ("Marcas"). Nosso Site, Conteúdo Manda Salve e Marcas, estão protegidos pelas leis brasileiras, portanto, é proibida a duplicação, cópia ou reutilização qualquer parte do HTML / CSS, JavaScript, elementos de design visual ou conceitos sem o nosso consentimento prévio, por escrito e inequívoco.
10.3 O Fã concede ao Manda Salve uma licença não exclusiva, sem royalties, totalmente paga, ilimitada, global, perpétua e irrevogável, de toda e qualquer maneira e mídia, agora conhecidas ou futuramente inventadas (incluindo plataformas de mídia social), para usar, reproduzir total ou parcialmente, distribuir, executar, exibir de forma pública ou privada, criar trabalhos publicitários, marketing, divulgação e promoção da plataforma Manda Salve, bem como e utilizar para fins operacionais e/ou desenvolvimento de melhorias dos nossos produtos e serviços: (i) qualquer solicitação (vídeo, texto ou qualquer outro) que Você faça a qualquer Ídolo, incluindo as informações sobre o Destinatário e os detalhes do roteiro e/ou instruções realizadas; e (ii) qualquer envio que Você faça ao Manda Salve, seja por meio do nosso Site, uma plataforma de mídia social ou site de terceiros ou outro meio, incluindo vídeos com a reação do Destinatário, uma ideia, feedback (definido abaixo), revisão, foto, vídeo, e-mail, texto, postagem em qualquer plataforma ou mídia social, seja relacionada para Você ou para um terceiro.
10.4 O Manda Salve se reserva ao direito de, por qualquer motivo, recusar-se a aceitar ou transmitir uma encomenda a um Ídolo. Além disso, reservamo-nos o direito de decidir se um envio viola estes Termos e pode, mas não possui a obrigação de, a qualquer momento, sem aviso prévio e a nosso critério exclusivo, remover o envio, bloquear Você do nosso site, encerrar o seu acesso ou tomar outras medidas julgadas necessários e apropriadas, por violação destes Termos.
10.5 As partes acordam e concordam que mensagens, e-mails ou qualquer outra forma de comunicação do Usuário com o Manda Salve que consistirem em ideias, sugestões, propostas, planos ou outros materiais relacionados aos nossos negócios individual e coletivamente, será considerado como "Feedback". Portanto, Você reconhece e concorda que está enviando esse feedback por seu próprio risco e que o mesmo não vincula o Manda Salve a nenhuma obrigação (inclusive em relação à confidencialidade ou privacidade) com relação a esse Feedback. O Usuário concede ao Manda Salve um subsídio não exclusivo, isento de royalties, totalmente pago, ilimitado, global, perpétuo e irrevogável, de toda e qualquer forma e mídia, agora conhecidas ou futuramente inventadas, podendo utilizá-lo, reproduzi-lo total ou parcialmente, licencia-lo, distribuí-lo, adaptá-lo.
11.1 O Fã é responsável pelo uso legal do Vídeo Manda Salve (de acordo com os presentes termos), seja dentro da plataforma, ou fora dela. O Manda Salve busca criar uma experiência positiva, útil e segura para todos os Usuários. Para promover esse objetivo, recomendamos fortemente que certos tipos de conduta sejam evitadas ao máximo por todas as partes destes termos. Portanto, Você declara e garante que:
11.2 Investigações: As partes reconhecem, acordam e concordam que o Manda Salve não é obrigado a monitorar os acessos ou os usos de nossa plataforma por Você ou por terceiros, inclusive no que diz respeito à encomenda de vídeos e elaboração dos vídeos pelos Ídolos (monitoramento de envios), mas tem o direito de fazê-lo sempre que, ao seu único e exclusivo arbítrio, entender necessário para garantir a conformidade com estes termos, para cumprir com a lei, regulamento, ordem judicial ou outra solicitação administrativa.
11.3 Ao detectar qualquer desconformidade com os presentes termos, os Usuários acordam e concordam que a encomenda para um Vídeo Manda Salve poderá ser rejeitada por nós ou pelo Ídolo, podendo o Manda Salve bloquear imediatamente o Usuário, encerrar o seu acesso à plataforma, bem como tomar outras medidas administrativas e/ou judiciais que julgar apropriada para o caso.
11.4 De igual modo, caso o Ídolo aja em desconformidade com os presentes termos, os Usuários acordam e concordam que o Vídeo Manda Salve por ele produzido poderá ser rejeitado por nós ou pelo Fã/Destinatário, podendo o Manda Salve bloquear imediatamente o Usuário Ídolo, encerrar o seu acesso à plataforma, bem como tomar outras medidas administrativas e/ou judiciais que julgar apropriada para o caso.
12.1 Sua privacidade é importante para nós. Nossa Política de Privacidade explica como coletamos, usamos e compartilhamos informações pessoais e outros dados. Ao usar nossa plataforma, Você concorda com nossa Política de Privacidade.
13.1 Nosso site pode conter recursos e funcionalidades que podem vincular ou fornecer acesso a conteúdo de terceiros, incluindo Vídeos Manda Salve, que são completamente independentes de nós, sites, plataformas, diretórios, servidores, redes, sistemas, informações, bancos de dados, aplicativos , software, programas, produtos ou serviços e a Internet em geral.
13.2 Os Usuários entendem, acordam e concordam que suas interações com quaisquer terceiros, incluindo Fãs e Ídolos, realizadas através de nossa plataforma, são de responsabilidade única e exclusiva entre Você e o terceiro.
13.3 Todos os Usuários concordam em não entrar em contato direto ou interagir com qualquer Ídolo para encomendar um vídeo, exceto conforme expressamente permitido em nossa plataforma.
13.4 As partes reconhecem e concordam que o Manda Salve não é responsável por quaisquer danos, perdas, custos, despesas ou passivos de qualquer natureza incorridos como resultado de qualquer interação realizada em sua plataforma.
13.5 A plataforma Manda Salve pode conter links, propagandas, avisos, etc. para plataformas de mídia social ou sites de terceiros. Por estes termos Você reconhece e concorda que: (a) o link, patrocinado ou não, não significa que apoiamos ou somos afiliados à plataforma ou site; e (b) não nos responsabilizamos por quaisquer danos, perdas, custos, despesas ou responsabilidades relacionadas ao uso da plataforma ou site de terceiros. Você deve sempre ler os termos e condições e a política de privacidade da plataforma ou site antes de usá-lo.
14.1 O Manda Salve está em constante aprimoramento e, portanto, atualizamos nossa plataforma com frequência. Você acorda e concorda que podemos alterar ou descontinuar qualquer aspecto da nossa plataforma site a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.
15.1 O Usuário indenizará o Manda Salve, seus diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda judicial ou extrajudicial promovida por outros Usuários ou terceiros, decorrentes de suas atividades na plataforma ou pelo seu descumprimento dos presentes termos, ou ainda pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios, sem prejuízo de eventuais perdas e danos cabíveis.
16.1 Qualquer conflito ou controvérsia decorrente (i) da interpretação das cláusulas, itens e disposições destes Termos e Condições; e/ou (ii) da execução das obrigações estabelecidas neste Termos e Condições; e/ou (iii) da violação de qualquer item destes termos e condições ora estabelecidos; que não tiver sido solucionado por meio de negociações amigáveis entre as Partes, deverá ser resolvido por meio de arbitragem, conforme disposto neste item;
16.2 A Arbitragem deverá ser conduzida de acordo com a lei brasileira de arbitragem (Lei nº 9.307/96) e com as normas da 8ª Câmara de Conciliação e Arbitragem de Goiânia - Estado de Goiás, a qual será responsável pela condução do procedimento arbitral (“Tribunal Arbitral”). As Partes acordam que, caso o Regulamento Arbitral da 8ª Câmara de Conciliação e Arbitragem de Goiânia contenha falha de procedimento, as disposições processuais da Lei nº 9.307/96 e do Código de Processo Civil brasileiro serão aplicáveis subsidiariamente, nesta ordem;
16.3 O Tribunal Arbitral deverá ser composto de 3 árbitros. Os árbitros serão indicados pelas Partes (1 pela Parte Indenizada e 1 pela Parte Indenizadora) no prazo de 30 dias da assinatura do compromisso arbitral. No prazo de 15 dias após a indicação dos árbitros das Partes, os árbitros indicados nomearão o terceiro árbitro, que deverá presidir o Tribunal Arbitral. Caso uma Parte deixe de indicar árbitro ou no caso de os 2 árbitros não chegarem a um consenso quanto à indicação do terceiro, nos termos acima dispostos, tal árbitro ou árbitros serão indicados, mediante solicitação da Parte interessada, pelo Presidente da Câmara de Arbitragem do Distrito Federal;
16.4 Todos os procedimentos e documentos relacionados à arbitragem serão conduzidos e/ou preparados no idioma português. A Arbitragem ocorrerá na Cidade de Goiânia/GO, Brasil. Os árbitros decidirão com base na legislação brasileira aplicável, não se aplicando o julgamento por equidade, ou arbitragem por equidade;
16.5 As Partes concordam em empregar seus maiores esforços para alcançar solução rápida, econômica e justa a qualquer conflito submetido à Arbitragem.
16.6 O laudo arbitral será final e vinculará as Partes. As Partes concordam em não submeter qualquer conflito a procedimento judicial ou arbitral diferente do previsto neste Acordo.
16.7 A responsabilidade pelo pagamento dos custos e despesas relacionados à Arbitragem será determinada de acordo com o Regulamento de Arbitragem da 8ª Câmara de Conciliação e Arbitragem de Goiânia ou pelo Tribunal Arbitral.
16.8 Não obstante as disposições deste item, e unicamente com o propósito de (i) viabilizar a execução específica, (ii) obter medidas prévias, vinculativas e temporárias, (iii) obter a iniciação obrigatória da Arbitragem, as Partes elegem o foro da Comarca de Goiânia/GO, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
17.1 Caso fortuito ou Força Maior: Sob nenhuma circunstância o Manda Salve será responsabilizada por qualquer atraso ou falha no desempenho devido total ou parcialmente a quaisquer atos de Deus, terremotos, acidentes inevitáveis, leis, regras, regulamentos ou ordens de autoridades governamentais, atos de guerra (declarado ou não), terrorismo, hostilidades, bloqueios, distúrbios civis, embargos, greves ou qualquer outro evento ou causa além do controle razoável das partes.
17.2 Lei e jurisdição: Todas as cláusulas e itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.
17.3 Divisibilidade: Se alguma cláusula destes Termos for considerada inválida, nula ou inexequível, essa cláusula será considerada adequadamente modificada para dar efeito à intenção da cláusula ou, se a modificação não for possível, será separada desses Termos e não afetará a aplicabilidade das demais disposições.
17.4 Nenhuma renúncia ou alteração: A mora do Manda Salve em fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos será interpretada como mera liberalidade e não impedirá o Manda Salve de fazer valer esse direito ou disposição no futuro, tampouco será considerada como novação aos Termos.
17.5 Cessão: O Manda Salve pode, a qualquer momento, ceder seus direitos e obrigações sob estes Termos, inclusive em relação à venda de ativos, fusão, aquisição, transformação, reorganização societária, recuperação judicial, falência, outra transação ou, ainda, por força de lei.
17.6 Diversos: O termo "incluindo" nestes Termos será interpretado de forma ampla e significará "incluindo, sem limitação". Os títulos são apenas para conveniência e não serão considerados na interpretação destes Termos.
18.1 Ocasionalmente, o Manda Salve poderá alterar estes Termos. Ocorrendo qualquer modificação, notificaremos os Usuários publicando os Termos revisados em nosso Site e atualizando a data de "Última Atualização" na parte superior desses Termos. Os Termos revisados entrarão em vigor imediatamente se Você for um novo Usuário do nosso Site e 30 dias após a publicação, se Você já for um Usuário registrado, a menos que aceite os Termos revisados antes desse período. Ao continuar a utilizar a nossa Plataforma, Você concorda com os Termos revisados.
Por favor, imprima uma cópia destes Termos para seu arquivo pessoal e, por favor, verifique o Site com frequência para quaisquer alterações nesses Termos.